POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

CENTRO DIAGNÓSTICO JARDIM CAMBURI LTDA

Última atualização: 29 de maio de 2025

A CENTRO DIAGNÓSTICO JARDIM CAMBURI LTDA, esse

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) tem como objetivo informar de maneira clara e transparente como a Clínica coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais legislações aplicáveis, incluindo as normativas do Conselho Federal de Medicina (CFM) no que tange ao sigilo profissional e à guarda de informações de pacientes.

1. DEFINIÇÕES IMPORTANTES

Para os fins desta Política, consideram-se:

• • Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

• • Dados Pessoais Sensíveis: 
  • Origem racial ou étnica.
  • Convicção religiosa.
  Opinião política.
  Filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político.
  Dados referentes à saúde ou à vida sexual.
  Dados genéticos ou biométricos. 

• • Titular dos Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

• • Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, tranferência, difusão ou extração.

• • Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Neste caso, a Clínica.

• • Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

• • Encarregado (DPO – Data Protection Officer): Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

• • LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

• CFM: Conselho Federal de Medicina.

2. DADOS PESSOAIS COLETADOS E FINALIDADES DO TRATAMENTO

A Clínica coleta dados pessoais estritamente necessários para a prestação de seus serviços de saúde, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e para o exercício regular de seus direitos. Os tipos de dados coletados e suas finalidades incluem, mas não se limitam a:

• • Dados de Identificação e Contato: Nome completo, CPF, RG, data de nascimento, gênero, endereço, telefone, e-mail, nome da mãe, estado civil, profissão.
    
    • • Finalidades:Identificação do usuário

• • Dados de Saúde (Dados Pessoais Sensíveis): Histórico médico, informações sobre consultas e procedimentos realizados, resultados de exames, informações sobre planos de saúde, dados genéticos (quando aplicável e com consentimento específico), e outros dados clínicos relevantes para o diagnóstico e tratamento.
    
    • • Finalidades: Prestação de serviços de assistência à saúde, diagnóstico médico, elaboração de prontuários médicos, acompanhamento da evolução clínica, comunicação com outros profissionais de saúde envolvidos no tratamento (com consentimento do titular ou em situações permitidas por lei), faturamento de serviços junto a operadoras de planos de saúde.

• • Dados Financeiros:Informações
    
    • • Finalidades: Processamento de pagamentos por serviços prestados, faturamento.

• • Dados de Imagem e Voz: Gravações de câmeras de segurança (em áreas comuns, para fins de segurança), gravações de chamadas telefônicas (quando informado previamente e para fins de qualidade e segurança).
    

• • Finalidades: Segurança física das instalações, segurança dos pacientes e colaboradores, monitoramento da qualidade do atendimento (quando aplicável e consentido).

3. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais realizado pela Clínica é sempre fundamentado em uma das bases legais previstas na LGPD, tais como:

• • Consentimento do Titular: Para finalidades específicas, informadas previamente ao titular.

• • Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória: Como a guarda de prontuários médicos pelo período determinado em lei e normativas do CFM.

• • Execução de Contrato ou de Procedimentos Preliminares: Necessários para a prestação dos serviços de saúde contratados.

• • Exercício Regular de Direitos em Processo Judicial, Administrativo ou Arbitral.

• • Proteção da Vida ou da Incolumidade Física do Titular ou de Terceiro.

• • Tutela da Saúde: Exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

• Legítimo Interesse do Controlador ou de Terceiro: Exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A Clínica poderá compartilhar dados pessoais com terceiros, sempre que necessário para as finalidades descritas nesta Política e em conformidade com a LGPD e as normas do CFM. O compartilhamento poderá ocorrer com:

• • Profissionais de saúde e laboratórios parceiros: Para a continuidade do tratamento, realização de exames complementares, ou obtenção de segunda opinião, sempre com o conhecimento e, quando necessário, consentimento do titular, resguardado o sigilo profissional.

• • Operadoras de Planos de Saúde: Sem prazo específico

• • Autoridades Governamentais e Regulatórias: Em cumprimento de obrigações legais ou regulatórias (ex: notificações compulsórias de doenças, informações à ANVISA, etc.).

• • Prestadores de Serviços:Empresas que fornecem serviços de suporte para Clí

• • Autoridades Judiciais ou Administrativas: Mediante ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

A Clínica se compromete a exigir de seus fornecedores e parceiros o mesmo nível de conformidade com a proteção de dados pessoais.

5. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

Em conformidade com a LGPD, o titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar à Clínica, a qualquer momento, mediante requisição formal:

• • Confirmação da existência de tratamento.

• • Acesso aos dados.

• • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

• • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.

• • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

• • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas em lei.

• • Informações das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.

• • Informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

• • Revogação do consentimento.

Para exercer seus direitos, o titular deverá entrar em contato através do e-mail adm@clinicavictoriamedicina.com.br ou pelo telefone 27 30270100.

6. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

A Clínica adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Entre as medidas adotadas, destacam-se:

• • Controle de acesso físico e lógico aos sistemas e informações.

• • Utilização de senhas e criptografia (quando aplicável).

• • Treinamento e conscientização dos colaboradores sobre a importância da proteção de dados e do sigilo profissional.

• • Políticas internas de segurança da informação.

• Realização de cópias de segurança (backups).

7. ARMAZENAMENTO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais (como a guarda de prontuários médicos, conforme Resolução CFM nº 1.821/2007, que estabelece o prazo mínimo de 20 anos para a preservação dos prontuários médicos em suporte de papel ou digitalizado), contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.

Após o término do tratamento e o cumprimento dos prazos legais de guarda, os dados pessoais serão eliminados de forma segura, ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.

8. NORMAS DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM)

A Clínica observa rigorosamente as normas éticas e legais estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina, em especial no que se refere a:

• • Sigilo Profissional Médico: O sigilo das informações dos pacientes é fundamental e será mantido, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente.

• • Prontuário Médico: A elaboração, guarda, manuseio e descarte do prontuário médico seguem as diretrizes do CFM, garantindo a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações de saúde dos pacientes.

• Publicidade Médica: Qualquer forma de comunicação ou publicidade da Clínica respeitará os preceitos éticos estabelecidos pelo CFM, evitando o sensacionalismo e a autopromoção indevida.

9. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO)

Para quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento de seus dados pessoais, ou para exercer seus direitos como titular, entre em contato com nosso Encarregado pela Proteção de Dados (DPO):

Nome do Encarregado: Vieira de Melo Advogados Associados / CNPJ nº 11.222.651/0001-42
E-mail: juliana@vieirademelo.adv.br

10. LEGISLAÇÃO E FORO

Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), sendo competente o foro do domicílio do Titular para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.

CENTRO DIAGNÓSTICO JARDIM CAMBURI LTDA
CNPJ: 23.500.445/0001-36
Endereço: Rua Carlos Martins, n° 586, Jardim Camburi
Telefone: 27 30270100
E-mail:adm@clinicavictoriamedicina.com

---